PT entra com liminar para impedir PEC que reduz a maioridade penal e tem pedido negado

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Curiosamente quem foi o responsável pela decisão da Suprema Corte do país foi o antigo advogado do PT ainda dos tempos  de Lula, Dias Tofolli, que rejeitou o pedido liminar do PT para que o projeto aprovado por maioria da Câmara Federal que reduz a maioridade penal para 16 anos seja.

Segundo o PT o projeto deve ser interrompido por ser inconstitucional, com base no art  228, da Constituição, prevê que menores de 18 anos são inimputáveis.

lou uma comissão especial para discutir a redução da maioridade. Os trabalhos serão presididos pelo deputado André Moura (PSC-SE). A comissão instalada terá até 40 sessões para debater o assunto e produzir um relatório que será votado pelo colegiado e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A aprovação depende do voto positivo de pelo menos 308 deputados e, caso seja aprovado será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

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