Inconformado com decisão do STF, Dirceu entra com ação no Conselho Internacional de Direitos Humanos

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No ultimo dia 13, Dirceu, através de seus advogados, recorreu ao Conselho Internacional de Direitos Humanos, contra as “injustiças” promovidas pelo STF, para o o órgão recomende ao Brasil um novo julgamento da Ação 470 (MENSALÃO). Os advogados do mensaleiro argumentam que Dirceu não teve o direito ao duplo grau de jurisdição respeitado, sendo julgado apenas no STF e portanto sofrendo grave violação de direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal – “Tendo em vista que Estado brasileiro não gravou qualquer reserva ou ressalva à aplicação do artigo que estabelece o duplo grau de jurisdição e assegura aos réus, sem qualquer restrição, o direito de recorrer, no caso de eventual condenação, a uma instância superior, possuindo, portanto, natureza jurídica de garantia fundamental e absoluta, resta patente a grave violação ao referido dispositivo no presente caso”. O estopim para esta decisão da defesa de Dirceu, foi o fato do presidente do STF Joaquim Barbosa ter negado a Dirceu a autorização para trabalho externo.

Revolta Brasil, com informações de Agência Brasil

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