Temer sanciona a Lei da Gorjeta: Veja o que vai mudar para os empregadores e funcionários

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É aprovada a lei que regulamenta a cobrança de gorjetas nos estabelecimentos comerciais. Na segunda-feira (13), o presidente Michel Temer sancionou sem vetos, a ‘lei da gorjeta’ que, continua sendo optativo sendo a critério do cliente o pagamento.

Estabelecimentos inscritos em regime de tributação federal diferenciados retém 20% do montante, enquanto os que não possuem regime diferenciado podem ficar com até 33% do valor, desconto que ajudará a pagar encargos previdenciários, sociais e trabalhistas. Empresas que possuem mais de 60 funcionários deverão criar uma comissão de empregados, que irá fiscalizar a cobrança e repasse da gorjeta. Além disso, as gorjetas constarão no contracheque e na carteira de trabalho dos empregados.

A presidente da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas, Lilian Guedes, disse que “a aprovação da lei é uma vitória para empresários e benéfica para funcionários”.

Agora basta os órgãos competentes fiscalizarem se estão realmente passado para esses empregados as gorjetas.

 

As informações são do O Popular.

 

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