Você sabia que as taxas de juros que ultrapassam 12 % ao ano, ISSO MESMO, AO ANO, caracterizam crime?

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Veja algumas taxas de juros cobradas por alguns bancos, como exemplos vamos utilizar o CREDITO CONSIGNADO:

Crédito Consignado para aposentados e pensionistas do INSS

Banco Taxa de juro ao mês (%) Taxa de juro ao ano (%)
Caixa Econômica Federal 1,70% 22,43%
Banco do Brasil 1,75% 23,18%
Bradesco 2,00% 26,85%
HSBC 2,06% 27,69%
Santander 2,11% 28,46%
Itaú Unibanco 2,12% 28,63%

Crédito Consignado para empregados de empresas privadas (celetistas)

Banco Taxa de juro ao mês (%) Taxa de juro ao ano (%)
Caixa Econômica Federal 1,78% 23,64%
Santander 2,12% 28,67%
Banco do Brasil 2,19% 29,61%
HSBC 2,19% 29,71%
Bradesco 2,20% 29,78%
Itaú Unibanco 2,57% 35,55%

Fonte: Banco Central

 Agora observe abaixo o que a Constituição federal (que é a lei suprema do país) e a legislação extravagante falam sobre o assunto:

 Estabelece claramente a Constituição federal que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não podem ser superior a 12% ao ano, e a cobrança acima deste limite é usura, portanto crime (art. 192, parág. 3.º CF).
A Carta Magna anterior, no art. 154, também proibia a usura, sendo ela repudiada desde as Ordenanças do Reino Unido de Portugal quando vigoravam na época do Brasil colônia.
Por sua vez, a lei dos Crimes Contra a Economia Popular (n.º 1.521/51) e o Código de Defesa do Consumidor (lei n.º 8.078/90), autorizam a modificação das cláusulas contratuais de empréstimos financeiros que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, sendo ainda, proibida cobrança de dívida que exponha a ridículo o inadimplente, assegurando, também que o pagamento indevido deve ser ressarcido em dobro. Podemos dizer que a própria avareza é por si ridícula.
Art. 4º “Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, … superior à taxa permitida por lei” (Lei n. 1.521/51).

 

Agora somos levados a pensar, por quê não há punição para estas mega empresas?. Inclusive duas sendo estatais, BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A lei não foi feita para todos? Onde está a fiscalização dos governantes?

Um dos países mais corruptos do mundo jamais iria fazer valer leis para combater essa mega arrecadação criminosa de dinheiro dos bancos, pois quanto mais arrecadação para os bancos maior será  o financiamento da corrupção do país. indiretamente através de impostos, e diretamente através de negociações com “peixes grandes” da administração pública e política.

 

 

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